jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO.CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionaisprevistos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data da ciênciados fatos pela autoridade competente para instauração doprocedimento administrativo disciplinar.
2. A leitura do art. 143 da Lei n.º 8.112/90 reforça a idéia de quesomente com a ciência da autoridade competente para instauração doprocedimento administrativo disciplinar começa a fluir o prazoprescricional para o exercício da pretensão punitiva daAdministração. O ato de apuração de irregularidade não pode serpraticado por qualquer agente público, ao contrário, só pode seriniciado por uma determinada autoridade, assim considerada aquelaque está legalmente investida de poder e que, no caso em tela, é aautoridade competente para instaurar o respectivo procedimentoadministrativo disciplinar.
3. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, concedendo a ordem em mandado de segurança, com fundamentação diferente, e dos votos dos Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE) no mesmo sentido, a Seção, por unanimidade, porém com fundamentos diversos, concedeu a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Votaram, com fundamentação diversa, acompanhando a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora para o acórdão, os Srs. Ministros, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). O Sr. Ministro Jorge Mussi, votou acompanhando o Sr. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) (Art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • PRAZO DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DISCIPLINAR - ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO APURADO NA ESFERA CRIMINAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127176/mandado-de-seguranca-ms-13933-df-2008-0242563-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no MS XXXXX DF 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS XXXXX DF 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-76.2012.4.01.3700