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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULAVINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA PORADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DAPORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.
2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez nocurso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outrasduas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestaroutros esclarecimentos que entendesse pertinentes, mas nãocompareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que aComissão Processante observou todos os ditames legais que norteiam oPAD, oportunizando ao impetrante, durante o curso de todo oprocedimento administrativo, o exercício de sua ampla defesa.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenasquando do indiciamento do servidor, posteriormente à faseinstrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver adescrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária naportaria inaugural do processo disciplinar.Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazopara conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa desua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.Precedentes.
4. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando a Relatora, denegando a ordem, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp, a Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que suscitam preliminar quanto ao termo inicial de aplicação da Súmula Vinculante nº 5 do STF e, no mérito, concedem a segurança somente para anulação do processo administrativo disciplinar, sem reintegração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA TÉCNICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127195/mandado-de-seguranca-ms-12457-df-2006-0272768-1-stj