jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1124687 GO 2009/0032764-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1124687 GO 2009/0032764-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOVEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGARO RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, otransporte irregular de passageiros é apenado com multa e retençãodo veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e ocondicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e dedespesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vezque a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.
2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, aojulgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Leidos Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1132832 DF 2009/0062937-7 Decisão:15/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127197/recurso-especial-resp-1124687-go-2009-0032764-9-stj