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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1113883 SP 2009/0029835-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1113883 SP 2009/0029835-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR.CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA411/STJ NA HIPÓTESE.

1. A Súmula 411/STJ estabelece que "é devida a correção monetária aocreditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamentodecorrente de resistência ilegítima do Fisco". (REsp 1.035.847/RS,Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetidoao rito dos recursos representativos da controvérsia).
2. In casu, não consta do acórdão recorrido que tenha havidooposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência deresistência ilegítima do Fisco, mas que a mora foi causada pelopróprio contribuinte.Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1218543 SC 2010/0197877-3 Decisão:01/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127222/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1113883-sp-2009-0029835-0-stj

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