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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 963196 PR 2007/0144569-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASEDE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EMRECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELOREGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS.DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DEAPURAÇÃO DISTINTOS.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 963196 PR 2007/0144569-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASEDE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EMRECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELOREGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS.DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DEAPURAÇÃO DISTINTOS.
1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em quenão indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiriaexatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria aviolação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao conhecimentoda irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF,por analogia.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidospelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obratemporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dostrabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e daCofins.3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e daRes. STJ n. 8/08.4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLLpelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculodas referidas exações os valores recebidos pelas empresasprestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, atítulo de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadorestemporários, tendo em vista que não há previsão legal dessasdeduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimesdistintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei.5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010;REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2010; REsp 1179448/RS,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp 1088802/RS,Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especialdo Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento PeríciasInformações e Pesquisas de Londrina não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Sindicato e deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A CONFINS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS -
    • MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS)
    • STJ -
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Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284