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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1163939 RS 2009/0208314-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1163939 RS 2009/0208314-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOSADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL.SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEISCOM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOSINFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC), aoargumento de que o acórdão não debateu matéria constitucional, e 4ºe 6º da Lei de Introdução do Código Civil - LICC e 126 do CPC,porque não existe fundamento legal para exigir regulamentação doconceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao princípio daproporcionalidade.
2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC poisas alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), poranalogia.
3. A leitura atenta do acórdão combatido revela que seu fundamentode decidir foi o princípio da precaução, considerando que, nadúvida, impõe-se a sustação dos licenciamentos e a realização deestudos de impacto ambiental, sob pena de o dano consumar-se. Nãohouve combate a esta tese no recurso especial, razão pela qualaplica-se analogicamente a Súmula n. 283 do STF.
4. As razões recursais revelam-se incompatíveis com a realidade dosautos, porque a definição legal do conceito de estrada-parque nãofoi o argumento do voto condutor do acórdão recorrido, o que atrai aincidência da Súmula . 284 do STF, por analogia.
5. Ainda por cima de tudo, dos dispositivos indicados não se tira atese recursal, novamente atraindo analogicamente a Súmula n. 284 doSTF.
6. Em relação à ofensa ao princípio da proporcionalidade, a parterecorrente não apontou dispositivo de legislação infraconstitucionala permitir o conhecimento do especial seja pela alínea a, sejapela alínea c do permissivo constitucional.
7. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127262/recurso-especial-resp-1163939-rs-2009-0208314-7-stj

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