jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1178786 RJ 2009/0099101-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1178786 RJ 2009/0099101-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO.MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DOPROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SÚMULA 07/STJ.

1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26,e 28 do Decreto n. 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tesetrazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multaaplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa oinarredável requisito do prequestionamento em relação à referidanorma (557, § 1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282do Supremo Tribunal de Federal.
2. E, mesmo se assim não fosse, a discussão acerca daproporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o quedispõe o art. 57 do CDC, encontra obstáculo a seu conhecimento comfundamento no verbete sumular referido, pois a aferição, no casoconcreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita semanálise de fatos e provas.
3. A análise referente aos pressupostos caracterizadores dalitigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida peloacórdão recorrido, implica o revolvimento de matériafático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbiceda Súmula 7/STJ.
4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procontem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressãoàs regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com ajurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas nomercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítimaa atuação do Procon para aplicar as sanções administrativasprevistas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe éconferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação doProcon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora,pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução doserviço público prestado.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROCON - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PODER DE POLÍCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127263/recurso-especial-resp-1178786-rj-2009-0099101-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512319 SE 2015/0011928-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 817534 MG 2006/0025288-1

Josemario de Souza Nunes, Advogado
Artigoshá 7 anos

Você sabe o que é ciclo de polícia?