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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1114786 SP 2008/0239466-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1114786 SP 2008/0239466-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS MAIS O VALOR DE UMA ANUIDADE DASVINCENDAS. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTERPROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça éno sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, oshonorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidasmais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC.
2. A avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaraçãoperpassa pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o queé vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n. 7.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
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Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00260 ART : 00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000098
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00260 ART : 00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000098
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000098
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127271/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-agrg-no-ag-1114786-sp-2008-0239466-6-stj

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