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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1105442 RJ 2008/0252043-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1105442 RJ 2008/0252043-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 22/02/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento daexecução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa,contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º doDecreto nº 20.910/32).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, dar provimento ao recurso especial e indeferir o pedido de modulação de efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174
  • LEG:FED LEI:009873 ANO:1999 ART :0001A (ACRESCENTADO PELA LEI 11.941/2009)
  • LEG:FED LEI:011941 ANO:1999
  • LEG:FED LEI:004320 ANO:1964 ART :00039
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00206
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174
  • LEG:FED LEI:009873 ANO:1999 ART :0001A (ACRESCENTADO PELA LEI 11.941/2009)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00206
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
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