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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1130545 RJ 2009/0056806-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 22/02/2011

Julgamento

9 de Agosto de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOIMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO).RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.

1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituiçãodo crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pelaautoridade administrativa (desde que não extinto o direitopotestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial),quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião dolançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII,do CTN.2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamentenotificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipótesesenumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivosó pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casosprevistos no artigo 149."3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que serevela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quaissejam:"Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelaautoridade administrativa nos seguintes casos:I - quando a lei assim o determine;II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, noprazo e na forma da legislação tributária;III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestadodeclaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazoe na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimentoformulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ounão o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquerelemento definido na legislação tributária como sendo de declaraçãoobrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoalegalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere oartigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou deterceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidadepecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro embenefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provadopor ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraudeou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pelamesma autoridade, de ato ou formalidade especial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciadaenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário dopoder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente podeser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazodecadencial para a constituição do crédito tributário.5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de suaexistência ou a impossibilidade de sua comprovação à época daconstituição do crédito tributário.6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoraçãojurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributáriorevela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção àconfiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual"amodificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisãoadministrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelaautoridade administrativa no exercício do lançamento somente podeser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatogerador ocorrido posteriormente à sua introdução".7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimentode que"a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco nãoautoriza a revisão de lançamento".8. A distinção entre o"erro de fato"(que autoriza a revisão dolançamento) e o"erro de direito"(hipótese que inviabiliza arevisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:"Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, umdesajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' évício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral eabstrata e a individual e concreta.Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de oevento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estarconsignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fatolocalizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base decálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).'Erro de direito', por sua vez, está configurado,exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez deexigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeitopassivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamentorelativo à contribuição social incidente sobre o lucro, malinterpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamentoda empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é ovalor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o atode lançamento, registra apenas o valor da operação, por assimentender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, masincisiva."(Paulo de Barros Carvalho, in" Direito Tributário -Linguagem e Método ", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs.445/446)"O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dosacontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fatodiverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. Oerro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocadade um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regênciada questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós,os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicadospela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo deprecedente obrigatório. Significa que tais critérios podem seralterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas aaplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aosfatos geradores posteriores à alteração."(Sacha Calmon NavarroCoêlho, in" Curso de Direito Tributário Brasileiro ", 10ª Ed., Ed.Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)"O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou nãoprovado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamentoteria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que nãodepende de interpretação normativa para sua verificação.Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foiconsiderado por puro desconhecimento de sua existência. Não é,portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em suainteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixadode lado, no momento do lançamento.Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momentopretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de puramodificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, comfulcro no artigo 146, do CTN, (...).Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica dofato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto afato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca devista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre ashipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão delançamento anterior."(Eduardo Sabbag, in" Manual de DireitoTributário ", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que:"Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTUprogressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência derecadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintespor duas fortes razões.Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fiscomunicipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de atojurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação nãodesconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial.Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastraisalterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois dequitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercíciode 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e149, do Código Tribunal Nacional.Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro defato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento noimóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendobaseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis doMunicípio, estando o contribuinte notificado e tendo quitado,tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para apretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento originalreportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, pordesconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posteriorretificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento doimóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, doartigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reformado acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamentotributário.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon. Sustentou, oralmente, o Dr. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, pelo recorrente.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127293/recurso-especial-resp-1130545-rj-2009-0056806-7-stj

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