jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159933 PR 2009/0069229-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1159933 PR 2009/0069229-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME DE PROVA.SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.

1. Não cabe analisar na via especial a correta interpretação dadapela Corte de origem a normas de direito local - Leis nº 14.976/2005e 15.290/2006 - ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Não se revelando exorbitante a verba honorária fixada, não cabena via especial sua revisão ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:EST LEI:014976 ANO:2005 (PR)
  • LEG:EST LEI:015290 ANO:2006 (PR)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:EST LEI:014976 ANO:2005 (PR)
  • LEG:EST LEI:015290 ANO:2006 (PR)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:EST LEI:014976 ANO:2005 (PR)
  • LEG:EST LEI:015290 ANO:2006 (PR)

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127300/recurso-especial-resp-1159933-pr-2009-0069229-3-stj