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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1212472 RS 2010/0169619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1212472 RS 2010/0169619-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA280/STF.

1. Não se conhece do recurso especial fundado em suposta violação dedispositivos constitucionais, por tratar-se de matéria reservada àanálise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, daConstituição da República.
2. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma dedireito local - artigo 3º do Decreto Estadual n. 43.574/05 - quedisciplina os empréstimos feitos a servidores, por força da redaçãodo artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional45/04.3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105
  • LEG:EST DEC:043574 ANO:2005 ART :00003 (RS)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:EST DEC:043337 ANO:2004 ART :00003 (RS)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105
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