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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1190846 PI 2010/0075404-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1190846 PI 2010/0075404-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOSBENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. REVISÃO.FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhadono sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto,ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou naiminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumusboni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos deimprobidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro CastroMeira, REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe08.10.2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe22.06.2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe20.04.2010.2. O Tribunal de origem, porém, em nenhum momento manifestou-sesobre a plausibilidade da responsabilidade imputada ao recorrido.3. É vedada a imersão no conjunto fático-probatório da demanda, nostermos da Súmula 07/STJ, para a apreciação das provas documentaisapontadas pelo recorrente, a fim de aferir se o recorrido incorreuou não em dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Precedentes.4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMIMISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1221214 MG 2010/0198444-0 Decisão:26/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127326/recurso-especial-resp-1190846-pi-2010-0075404-6-stj

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