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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0004655-17.2010.4.04.0000 RS 2010/0109339-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DOIMPOSTO DE RENDA. CAUSA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43DO CTN.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ.

1. Sujeitam-se incidência do imposto de renda os rendimentosrecebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. e o § 1º doart. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono depermanência como rendimento isento. A Primeira Seção, ao julgar oREsp 1.192.556/PE, sob minha relatoria e de acordo com o regime deque trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que incideimposto de renda sobre o abono de permanência (DJe de 6.9.2010).
2. Embora haja mencionado o art. 40, § 19, da Constituição daRepública, o Tribunal de origem - ao considerar que o abono depermanência teria natureza indenizatória e, por isso, não sesujeitaria ao imposto de renda - decidiu à luz do art. 43 do CódigoTributário Nacional, não constituindo aquele dispositivoconstitucional fundamento suficiente, por si só, para manter oacórdão recorrido, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula126/STJ, do seguinte teor: "É inadmissível recurso especial, quandoo acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional einfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, paramantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."3. Eventual contrariedade do acórdão proferido pelo Tribunal deorigem ao disposto nos arts. 40, § 19, e 153, III, da Constituiçãoda República, quando muito, constituiria ofensa reflexa aos citadosdispositivos constitucionais, o que afasta a aplicabilidade daSúmula 126/STJ. No julgamento do AgRg no Ag 633.801/MG (4ª Turma,Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 11.4.2005, p. 316), ficouexplicitada a inaplicabilidade da Súmula 126/STJ quando se tratar deofensa reflexa à Constituição.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127415/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1318552-rs-2010-0109339-0-stj