jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1165205 PR 2009/0216323-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1165205 PR 2009/0216323-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2011

Julgamento

7 de Dezembro de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO ARECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃOCIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR.POSSIBILIDADE.

1. O pedido de violação ao art. 535 do CPC não deve ser acolhido nashipóteses em que o Tribunal tenha se manifestado sobre todos ostemas importantes para a solução da lide.
2. Na ação civil pública nº 98.0016021-3, ajuizada pela AssociaçãoParanaense de Defesa do Consumidor perante a Justiça do Paraná,objetivando o recebimento, por consumidores, dos expurgosinflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de1989, não foram deferidos juros contratuais por todo o período, atéa data do efetivo paramento, por ausência de pedido da APADECO.Nessa hipótese, é possível ao consumidor requerer, em açãoindividual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falarem ofensa à coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127439/recurso-especial-resp-1165205-pr-2009-0216323-8-stj