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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214581 RJ 2010/0171995-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1214581 RJ 2010/0171995-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante osconselhos profissionais, bem como para a contratação de profissionalde qualificação específica, é determinado pela atividade básica oupela natureza dos serviços prestados pela empresa.
2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituídaexclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatórioseu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços quepresta a terceiros.
3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou oacórdão recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que aempresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria aincursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor daSúmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007