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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217238 MG 2010/0185727-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217238 MG 2010/0185727-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NOART. 477DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEQUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTOTRIBUTÁVEL.

1. De acordo com o art. 43do Código Tributário Nacional, o fatogerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto docapital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos dequalquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais nãocompreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, emseu art. , V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda aindenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão decontrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregadose diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos,juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nostermos da legislação do FGTS.2. Entre os rendimentos isentos a que se refere a legislação doimposto de renda, encontra-se a multa do FGTS, substitutiva daindenização prevista no art. 477 da CLT, paga em decorrência darescisão do contrato de trabalho.
3. Quanto ao adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, não se desconhece que esta Turma já adotou oentendimento de que o referido adicional teria naturezaindenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto derenda. No entanto, da leitura do § 3º do art. 463da CLT, extrai-seque a transferência do empregado é um direito do empregador, e doexercício regular desse direito decorre para o empregadotransferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondenteadicional de transferência. O adicional de transferência possuinatureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadastodas as verbas de idêntica natureza, consoante a firmejurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial doadicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda.
4. Recurso especial provido, em parte, tão-somente para assegurar aincidência do imposto de renda sobre o adicional de transferência deque trata o art. 469, § 3º, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127547/recurso-especial-resp-1217238-mg-2010-0185727-0-stj

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