jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1217238 MG 2010/0185727-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217238 MG 2010/0185727-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NOART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEQUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTOTRIBUTÁVEL.

1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fatogerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto docapital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos dequalquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais nãocompreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, emseu art. , V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda aindenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão decontrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregadose diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos,juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nostermos da legislação do FGTS.2. Entre os rendimentos isentos a que se refere a legislação doimposto de renda, encontra-se a multa do FGTS, substitutiva daindenização prevista no art. 477 da CLT, paga em decorrência darescisão do contrato de trabalho.
3. Quanto ao adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, não se desconhece que esta Turma já adotou oentendimento de que o referido adicional teria naturezaindenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto derenda. No entanto, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-seque a transferência do empregado é um direito do empregador, e doexercício regular desse direito decorre para o empregadotransferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondenteadicional de transferência. O adicional de transferência possuinatureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadastodas as verbas de idêntica natureza, consoante a firmejurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial doadicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda.
4. Recurso especial provido, em parte, tão-somente para assegurar aincidência do imposto de renda sobre o adicional de transferência deque trata o art. 469, § 3º, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127547/recurso-especial-resp-1217238-mg-2010-0185727-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001858 SC 2007.72.01.001858-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5014750-27.2011.4.04.7100 RS 5014750-27.2011.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0058128-81.2010.4.01.3400 DF 0058128-81.2010.4.01.3400