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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1184726 PA 2010/0042431-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃODE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM ARESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94.1.

Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante docargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal porenquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública queo remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), nãofigurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, domesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Referências Legislativas

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