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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1144884 SC 2009/0114242-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1144884 SC 2009/0114242-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIALE TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAN. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO.SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTNC/C ART. 30, INC. IX, DALEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS.DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.

1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capazde ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servilpara forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Comefeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência desteTribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pelaparte, com a citação explícita de todos os dispositivosinfraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate dalide.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que nãoconstitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provatestemunhal e pericial quando o magistrado julgar suficientementeinstruída a demanda, esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ arevisão do contexto fático-probatórios dos autos para aferir se oacervo probatório é ou não satisfatório. Precedentes.
3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autosque as três embargantes compartilham instalações, funcionários eveículos. Além disso, a fiscalização previdenciária relatou diversosnegócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de jurose cessão gratuita de bens, que denotam que elas fazem parte de ummesmo grupo econômico. O sócio-gerente da Simóveis, Sr. ÉcioSebastião Back tem um procuração que o autoriza a praticar atos degerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio-gerentedelas. Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas,o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica oreconhecimento da solidariedade entre as executadas/embargantes"(grifei).
4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTNc/c art. 30, inc. IX,da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, aexistência de grupo econômico entre empresas formalmente distintasmas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários,justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelopagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre aremuneração dos trabalhadores a serviço de todas elasindistintamente.
5. "O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o créditotributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia doexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoefetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado daexação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática doart. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstânciasfáticas, observou que, apesar de denominadas como diárias e ajuda decusto, as verbas eram pagas de forma habitual, em valores fixos eexpressivos, aos mesmos empregados e sem que fosse comprovada aexecução dos serviços a que elas se destinavam ou a realização deviagens, "simplesmente para aumentar a sua remuneração". Correta,pois, a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência dacontribuição previdenciária.7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houversucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado àexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"(Súmula n. 306 do STJ).8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ -
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