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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1198737 RS 2010/0107883-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1198737 RS 2010/0107883-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2011
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL.DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DAEDUCAÇÃO.

1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anosem creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 daConstituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV,atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento decrianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas.Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - RE 410715/SP STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127573/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1198737-rs-2010-0107883-0-stj

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