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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 137719 MG 2009/0104096-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA AFILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZINDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃOCONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ,JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR.CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. CONDIÇÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226,INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIOPODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER PATRONAL. AUSÊNCIA DEBIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.

1. "Na primeira fase da dosimetria da pena, é correto o aumento dapena-base um pouco acima do mínimo legal, se a justificativa ébaseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal" (STJ, HC117.230/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 13/12/2010).
2. No caso, a gravidez da vítima, filha do Paciente, não pode serconsiderada fato inerente ao crime de estupro. Tal circunstância,por si só, justifica o aumento da pena-base em 6 meses, ante agravidade das consequências – nascimento de pessoa, em razão derelação incestuosa, e que, segundo as instâncias ordinárias, eraindesejada.
3. A gravidez causada por estupro já foi considerada como motivoválido para o aumento da pena-base por esta Turma: HC 86.513/MT,Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de22/09/2008.4. Apenas ad argumentandum, é circunstância válida para o aumento dapena-base o fato de o Paciente conviver em ambiente familiar avítima, tendo a prática delituosa ocorrido durante a ausência de suaesposa do lar.5. Não há bis in idem entre as primeira e terceira fases dadosimetria da pena no caso. Na majorante do art. 226, inciso II, doCódigo Penal, não se prevê somente condições referentes ao poderfamiliar; há também relativas ao poder patronal, por exemplo ("ser oagente ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima oupor qualquer outro título tem autoridade sobre ela"). Não se podeconsiderar, portanto, que a coabitação tenha sido prevista pelolegislador na causa de aumento em questão, que, repita-se, não prevêapenas condições referentes ao pátrio poder.6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127592/habeas-corpus-hc-137719-mg-2009-0104096-9-stj

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