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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DASALÍQUOTAS MAJORADAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTERECOLHIDOS. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Hipótese em que a empresa pretende impedir o lançamento dediferenças relativas às alíquotas majoradas do ICMS, ou àcompensação realizada com base nos valores indevidamente recolhidos,por reputá-las inconstitucionais. Impetrou writ contra o Secretáriode Fazenda. O TJ extinguiu o feito sem julgamento do mérito, porilegitimidade passiva.
2. O Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos é a autoridaderesponsável consoante o art. 114 do Regimento Interno da Secretariada Fazenda do Distrito Federal (Portaria SEFP 648/2001). OSecretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração eimplantação das políticas fiscais, o que não se confunde comlançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição.
3. Inviável aplicar a Teoria da Encampação, pois haveria ampliaçãoindevida da competência originária do Tribunal de Justiça.Precedentes do STJ.
4. Nos termos do art. 8º, I, c, da lei que dispõe sobre aorganização judiciária do Distrito Federal e Territórios, o TJ julgaoriginariamente Mandado de Segurança impetrado contra Secretários deEstado, mas não contra Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos.
5. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). LUCAS AIRES BENTO GRAF, pela parte RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL

Veja

  • TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127627/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-32342-df-2010-0110325-2-stj