jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1203802 RS 2010/0137548-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1203802 RS 2010/0137548-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOSPELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16DA LEI 11.116/05.CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O regramento específico para os créditos de PIS e Cofins apuradosna forma do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03 só permite quesejam deduzidos do montante a ser pago a título da própriacontribuição. No entanto, havendo saldo credor acumulado ao final dotrimestre, é possível a compensação com outros tributosadministrados pela Receita Federal do Brasil, conforme autoriza oart. 16da Lei 11.116/2005.2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS(assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que somente édevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI noscasos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momentooportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. O mesmoraciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e Cofinsobtidos na forma do art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, jáque não há previsão legal que admita sua correção monetária.3. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS DE IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127632/recurso-especial-resp-1203802-rs-2010-0137548-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002809-48.2005.4.04.7110 RS 2008/0044897-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0002402-50.2007.4.02.5001 ES 2017/0052930-3

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810849-68.2020.4.05.8100