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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDADETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA.DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO ECONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEMCONCEDIDA.

1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razãoda vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoriadesconhecida não podem servir, por si sós, para embasar ainterceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou adeflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notíciaslevem à realização de investigações preliminares pelos órgãoscompetentes.
2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviupara embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor dasconversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou naprisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crimeoutro que não o objeto inicial da investigação.
3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente,notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacionalde Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminarpara fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informaçãoanônima.
4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúnciaanônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional aoanonimato, consubstanciada no art. , IV, da Carta Magna.
5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante dainterceptação telefônica, com a consequente anulação da sentençacondenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singularproferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito deaguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes julgando prejudicado em parte o pedido e, no mais, denegando-o, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Haroldo Rodrigues, e do voto do Sr. Ministro Celso Limongi concedendo a ordem, verificou-se o empate na votação e prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE)." O Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votou com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • DENÚNCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127647/habeas-corpus-hc-94546-rj-2007-0269508-8-stj

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