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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1147380 PR 2009/0127170-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1147380 PR 2009/0127170-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2011

Julgamento

2 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIAE/OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 117, X, c/c o art. 132, XIII, da Lei8.112/1990, a pena a ser imposta ao servidor que cumula asatribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ouadministração de empresa privada é a de demissão.
2. Para que a sanção seja imposta, no entanto, deve-se verificar: anatureza e a gravidade da infração cometida; os danos ao serviçopúblico advindos da atuação ilegal; os antecedentes funcionais; e ascircunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto -inteligência do art. 128 da citada norma, mandamento legaldecorrente do princípio da proporcionalidade. Nada impede, portanto,a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda.Precedentes do STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo chegou à conclusão de que, nocaso dos autos, a servidora geriu agência de turismo após o óbito dofilho; não houve prejuízo ao Erário; e a atividade empresarial foiexercida por curto lapso temporal, razão por que a pena de demissãose mostra desproporcional.
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • SANÇÃO - PROPORCIONALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

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