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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIADECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO SUJEITOPASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob ofundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antesda inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada asubstituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo.
2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidadejurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida temexclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa emtodos os seus direitos e obrigações.
3. Em conseqüência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessascondições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980.4. É equivocado o entendimento de que a singela retificação do póloprocessual (para fazer constar a informação de que a parte devedorase encontra em estado falimentar) implique modificação ousubstituição do sujeito passivo da obrigação fiscal.5. Atenta contra os princípios da celeridade e da economiaprocessual a imediata extinção do feito, sem que se dê, previamente,à Fazenda Pública oportunidade para que providencie as retificaçõesnecessárias na petição inicial e na CDA.6. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FALÊNCIA DECRETA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127786/recurso-especial-resp-1192210-rj-2010-0081361-5-stj

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