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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 897297 ES 2006/0191933-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 897297 ES 2006/0191933-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PLEITO INFRINGENTE. IPI. BEFIEX.SALDOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INDEFERIDO. VERBETESUMULAR 411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A existência de obscuridade, presente no acórdão embargado,autoriza a integração pela via dos embargos declaratórios.
2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido defruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferidopelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correçãomonetária. Inteligência do verbete sumular 411/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionaisefeitos infringentes, nos termos do voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED ADC:000031 ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000411
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127791/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-897297-es-2006-0191933-6-stj