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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1348966 RJ 2010/0170873-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1348966 RJ 2010/0170873-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE COLETIVO - ASSALTO - CASO FORTUITO - SÚMULA 83/STJ -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso detransporte coletivo de passageiros, "o transportador só respondepelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta"(REsp 468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 31.3.2003) e quehavendo "assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente ofortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade dotransportador" (REsp 286.110/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, DJ 1.10.2001). Aplicável, portanto, à espécie, o óbice daSúmula 83 desta Corte.
II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - FATOS CONEXOS COM O SERVIÇO PRESTADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127792/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1348966-rj-2010-0170873-2-stj

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