13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃOGENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF -EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃOEM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dosdispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria oacórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados.
2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio darazoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trintapor cento) dos vencimentos do trabalhador.
3. Recurso provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 010820 ANO:2003
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00045 (REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.386/2008)
- LEG:FED SUM:****** SUM:000284
- LEG:FED LEI: 010820 ANO:2003
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00045 (REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.386/2008)
- LEG:FED SUM:****** SUM:000284
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00045 (REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.386/2008)
- LEG:FED SUM:****** SUM:000284
