jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1163137 SP 2009/0211140-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1163137 SP 2009/0211140-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - ROUBO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO - ABUSIVIDADE- INEXISTÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DASPARTES CONTRATANTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Os eventos "roubo" ou "furto", ocorrências absolutamenteprevisíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guardada instituição financeira, que assume profissionalmente todos osriscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipótesesde força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo decausalidade existente entre a conduta negligente do banco e oprejuízo suportado por seu cliente;
II - A cláusula limitativa de uso, assim compreendida como sendoaquela que determina quais seriam os objetos que poderiam (ou não) ser armazenados e sobre os quais recairiam (ou não) a obrigação (indireta) de segurança e proteção, não se confunde com a cláusulaque exclui a responsabilidade da instituição financeiraanteriormente mencionada.
III - O contrato, ao limitar o uso do receptáculo posto à disposiçãodo cliente, preceitua que a instituição financeira tem por obrigaçãozelar pela segurança e incolumidade do receptáculo posto àdisposição do cliente, devendo ressarci-lo, na hipótese de roubo oude furto, os prejuízos referentes aos bens subtraídos que, porcontrato, poderiam encontrar-se no interior do compartimento. Sobreos bens, indevidamente armazenados, segundo o contrato, não há deverde proteção, já que refoge, inclusive, do risco profissionalassumido;
IV - O Banco não tem acesso (nem ciência) sobre o que é efetivamentearmazenado, não podendo impedir, por conseguinte, que o clienteinfrinja os termos contratados e insira, no interior do cofre,objeto sobre o qual, por cláusula contratual (limitativa de uso), obanco não se comprometeu a, indiretamente, proteger. É de seponderar, contudo, que, se o cliente assim proceder, deve arcar comas conseqüências de eventuais perdas decorrentes de roubo ou furtodos objetos não protegidos, não havendo falar, nesse caso, eminadimplemento contratual por parte da instituição financeira.Aliás, o inadimplemento contratual é do cliente que inseriu objetosobre o qual recaía expressa vedação de guarda;
V - Recurso Especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ASSALTO A BANCO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127827/recurso-especial-resp-1163137-sp-2009-0211140-1-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 87955 95.02.20627-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0149815-48.2012.8.26.0100 SP 0149815-48.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0004720-50.2013.8.26.0100 SP 0004720-50.2013.8.26.0100