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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1123195 SP 2009/0124926-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1123195 SP 2009/0124926-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA -DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOSINDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIACOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃOOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção IIdo Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo éprescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do danoe da sua autoria.
2. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenasna responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 do Código deDefesa do Consumidor), admitindo-o nos casos de defeito no serviço (artigo 14 do CDC), desde que preenchidos os requisitos do artigo 70do Código de Processo Civil, inocorrente, na espécie.
3. Está em harmonia com entendimento desta Corte Superior deJustiça, o julgamento proferido pelo Tribunal de origem no sentidode que os documentos indispensáveis à propositura da ação são osaptos a comprovar a presença das condições da ação.
4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige doloespecífico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEFEITO NO SERVIÇO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127828/recurso-especial-resp-1123195-sp-2009-0124926-9-stj

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