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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1308277 SP 2010/0085212-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1308277 SP 2010/0085212-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO.PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.

1. O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que osservidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula85/STJ.
2- Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA
    • STJ -
  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA
    • STJ -
  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127840/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1308277-sp-2010-0085212-3-stj

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