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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1138564 MG 2009/0085919-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES.

1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pelaLei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos porimprobidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como quenão corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimentodo dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomesde Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009;e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe13/11/2009.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127870/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1138564-mg-2009-0085919-3-stj