Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1138564 MG 2009/0085919-3

1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pelaLei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos porimprobidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como quenão corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimentodo dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomesde Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009;e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe13/11/2009.2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.