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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1125634 MA 2009/0132513-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1125634 MA 2009/0132513-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTOEXTRA OU ULTRA PETITA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SOCIAL E DO INTERESSEPÚBLICO. ATOS DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 10DA LIA.CULPA OU DOLO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DACONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar "em julgamento fora ou além do pedido quando ojulgador, em face da relevância da questão social e do interessepúblico, sujeita, na condenação do responsável por atos deimprobidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública, às penas cominadas por lei, como é a hipótesedos autos" (REsp 324.282/MT).
2. É imprescindível o elemento subjetivo para a configuração do atode improbidade administrativa. No caso específico do art. 10 da Lei8.429/92, o dano ao erário admite, para a sua consumação, tanto odolo quanto a culpa.
3. A desconstituição do julgado pela ausência do elemento subjetivona conduta ímproba não encontra campo na via eleita, dada anecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado aeste Tribunal Superior, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127919/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1125634-ma-2009-0132513-1-stj

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