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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1023738 MG 2008/0047400-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1023738 MG 2008/0047400-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DAPUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DEFUNDAMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.

1. Se o acórdão recorrido não possui nenhum dos vícios do art. 535do CPC e os embargos de declaração são protelatórios, é cabível amulta prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. O Tribunal a quo não é obrigado a enfrentar questão levada a seuexame apenas nos embargos de declaração, pois a parte não objetivacorrigir imperfeições do julgado, mas levar questão nova ao exametardio do tribunal.
3. A parte pode interpor recurso antes da publicação da decisãorecorrida quando tenha efetivo conhecimento do inteiro teor dadecisão judicial, ainda que não tenha sido intimada formalmente.
4. Tendo a decisão agravada utilizado dois fundamentos suficientespor si sós para sua manutenção do julgado, deve a parte recorrente,na via do recurso especial, impugnar ambos sob pena de incidir oapelo no óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
5. É inadmissível a análise de questão federal que não foiprequestionada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • HIPÓTESE DE PÓS-QUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127972/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1023738-mg-2008-0047400-0-stj