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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORUTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DESERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO NO EXTERIOR.

1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona ainternacionalização das relações humanas, relativiza as distânciasgeográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entreindivíduos.
2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informaçõesarmazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, afugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas eencerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, oalcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridadesinerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática depossíveis condutas indevidas.
3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida situação doimpacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais,em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. Aorigem da internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre emum ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões eas regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãosestatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio deexpandir a rede globalmente.
4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoafísica, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, emcaso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusulade foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendoutilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculadono exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuízaação pleiteando ressarcimento por danos material e moral.
5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas b e c c/c art. 12, incisosVII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva,pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoajurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, estáse referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídicaestrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situaçãojurídica desse estabelecimento.
6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade decitação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada noendereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sempoderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeçãoimediata. Precedentes.
7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição deconflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentesda própria organização do Estado moderno, que se constituem emelementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional,sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura,indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência.No tocante ao princípio da aderência, especificamente, estepressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve havercorrelação com um território. Assim, para as lesões a direitosocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio,a autoridade judiciária nacional detém competência para processar ejulgar o litígio.
8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida dashipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que ajurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outroEstado, competente a justiça brasileira apenas por razões deviabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, estascorroboradas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, queimprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe sãoapresentadas, com vistas à consecução da paz social.
9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteirasterritoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porémnão subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da leibaseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a inexistênciade legislação internacional que regulamente a jurisdição nociberespaço abre a possibilidade de admissão da jurisdição dodomicílio dos usuários da internet para a análise e processamento dedemandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas noespaço virtual.
10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novoconceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado oponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade,direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre aspróprias informações, nelas incluindo o direito à imagem.
11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específicado art. 100, inciso V, alínea a, do CPC sobre as normas genéricasdos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea a do CPC, permitindo que aação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida noforo do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoajurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em quereside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terámaior repercussão. Precedentes.
12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestaçãode serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdiçãobrasileira.
13. Ademais, a imputação de utilização indevida da imagem da autoraé um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço, ouseja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo emrelação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação deindenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contratoem si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seuconsentimento, razão pela qual não há se falar em foro de eleiçãocontratual.
14. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pelainternet, independentemente de foro previsto no contrato deprestação de serviço, ainda que no exterior, é competente aautoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir oconflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houveacesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada,interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se àhipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), negar provimento ao recurso especial, acompanhando os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Relator, e Fernando Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128034/recurso-especial-resp-1168547-rj-2007-0252908-3-stj

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