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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 160952 SP 2010/0016793-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2011

Julgamento

7 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALTAGRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 441/STJ. LEI 10.792/2003.SUJEIÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADE EVIDENCIADA. SÚMULAN. 439/STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazoexigido para o deferimento do livramento condicional. Súmula n. 441do STJ.2. O art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece que ospressupostos legais exigidos para a progressão de regime, quaissejam, o resgate de determinado período da pena no modo mais gravosoe o bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitidopelo Diretor do estabelecimento prisional, aplicam-se ao livramentocondicional.3. A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode serafastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades dahipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca dopreenchimento do requisito subjetivo pelo apenado. Súmula n. 439 doSTJ.4. Na espécie, a Corte impetrada destacou que o reeducando écontumaz na prática de crimes contra o patrimônio, situação queevidencia a necessidade de uma análise pormenorizada de seu perfilpsicológico.5. Habeas corpus parcialmente concedido somente para afastar ainterrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisitoobjetivo para fins de livramento condicional, em razão docometimento de falta grave, permanecendo, contudo, inalterado odecisum no ponto em que se entendeu necessária a realização do examecriminológico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • EXECUÇÃO DA PENA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - CONTAGEM DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128117/habeas-corpus-hc-160952-sp-2010-0016793-6-stj