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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 172390 GO 2010/0086417-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃODO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevânciade se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meiode defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidadede o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dosdemais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadorada própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cujaintegridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena dearbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssimafranquia constitucional" (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
II. Embora a participação do advogado do corréu no interrogatórioseja facultativa, por não se tratar de determinação legal cogente,obrigatória, incontornável, deve ser oportunizada à defesa de cadaréu, a quem cabe decidir acerca da conveniência em comparecer ou nãoà audiência.
III - Inviabilizar a participação dos defensores dos corréus nointerrogatório do outro réu caracteriza ofensa aos postulados dodevido processo penal.
IV. A falta de intimação de corréus e seus defensores para ointerrogatório do outro réu implica em ofensa ao direito à plenitudede defesa e ao tratamento igualitário das partes, uma vez que ointerrogatório, além de meio de defesa, emerge como fonte de provas.Impedir essa prerrogativa às partes induz à invalidade do ato, porofensa à garantia do due process of law.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERROGATÓRIO DO RÉU - ATO DE DEFESA DO RÉU
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00188 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.972/2003)
  • LEG:FED LEI:010972 ANO:2003
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00188 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.972/2003)
  • LEG:FED LEI:010972 ANO:2003
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00188 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.972/2003)
  • LEG:FED LEI:010972 ANO:2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128140/habeas-corpus-hc-172390-go-2010-0086417-6-stj

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