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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEIINSTITUIDORA DO REFIS. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.964/2000. APLICAÇÃORETROATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOESTADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM AO APELONOBRE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 destaCorte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alíneaa do art. 105, III da Constituição da Republica. E isto, porque,se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido doacórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte desteúltimo, à lei federal.
2. "Nos termos do art. , inciso XL, da Constituição Federal é dese aplicar o art. 15 da Lei nº 9.964/2000 retroativamente àshipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento dadenúncia, mas a persecutio criminis in iudicio teve início antes daentrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).Recurso desprovido."(EREsp n. 659.081/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 30/10/2006).4. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL
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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128146/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-795184-sp-2005-0182496-3-stj

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