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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0174128-61.2010.3.00.0000 ES 2010/0174128-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. TENTATIVA DE FURTO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NAVIA ELEITA. QUESTÕES QUE INDEPENDEM DA ANÁLISE DE PROVAS. ANÁLISE DOMÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que a alegação de ocorrência de crime impossível, bemcomo o pleito subsidiário de aplicação ao caso do princípio dainsignificância não foram objeto de debate e decisão por ÓrgãoColegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Cortepara o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. O enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, emprincípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório,sendo suficiente analisar questão de direito.
III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análisedo pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeascorpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade dereconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre quese achar em jogo a liberdade do réu.
IV. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que oTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo examine o mérito dasalegações formuladas em favor da paciente no writ originário.
V. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nostermos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - RECURSO INDEPENDENTE DOS DEMAIS
    • STJ -

Sucessivo

  • HC 165288 SP 2010/0045589-1 Decisão:01/03/2011
  • HC 171107 SP 2010/0079330-2 Decisão:01/03/2011
  • HC 171536 SP 2010/0082163-0 Decisão:01/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128152/habeas-corpus-hc-185742-es-2010-0174128-9-stj

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