Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 633179 MT 2004/0025280-0

1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexamede material probatório, tendo o Tribunal local aferido alegitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos,afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do períodosuspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7.2. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento daação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetivapublicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência.3. O "estabelecimento comercial" é composto por patrimônio materiale imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreosessenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios eautomóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, comopatente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e oponto.4. Assim, a alienação dos direitos de exploração de posto decombustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essenciale constitutivo do estabelecimento, transação que, sem a autorizaçãodos credores da alienante, rende ensejo à declaração de ineficáciaem relação à massa falida (art. 52, inciso VIII).5. Recursos especiais conhecidos e improvidos.

A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos especiais e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Dr (a). MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA, pela parte RECORRENTE: SHELL BRASIL LTDA