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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1219962 PR 2010/0206094-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1219962 PR 2010/0206094-5
Publicação
DJ 25/05/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1219962_7584c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.962 - PR (2010/0206094-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, no julgamento do recurso de apelação e do agravo retido, assim ementado (fls. 503/514e): ANP. REGISTRO NO SICAF. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS Nº 202199, 29199, 7212000 E 54/200. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 1. Inexiste direito adquirida e -ato jurídico perfeito a invocar, porquanto as Portarias emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, derivam do poder regulamentar que é. inerente à discricionariedade da atiidadct administrativa destas Agências, visando realizar o objetivo legal de regular- as atividades econômicas' integrantes da indústria do petróleo.(Lei no 9.478/97, art. 80, inciso XV). 2. Fazendo uma breve leitura do disposto no art. S0 da Lei n0 9.478/97, observa-se que as Portarias ft' 202/99, 29/99 e 72/2000, apresentam um conteúdo que se amolda aos ditames da Lei ni' 9.478/97, uma vez que o legislador pátrio atribuiu à ANP poderes normativos, não se podendo falar em violação do princfpio da legalidade. 3. Quanto ao principio do livre exercício da atividade econômica, na linha de entendimento do STJ, penso que as exigências da ANP visam resguardar o interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse particular. 4. No que pertine à análise do requisitos impostos pelo ato administrativo, tenho. que trata-se de conduta afeta ao Poder Estatal, cuja atividade não permite a ingerência do Poder Judiciário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 520/526e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. , parágrafo único, I, VI, VII, VIII e X, 13, II e III, 26, § 3º, da Lei 9.784/99, quanto a não observação do princípio do devido processo legal no processo administrativo, devido a ausência de intimação e juízo natural; Arts. , II, V e IX e , da Lei n. 9.478/97, porquanto a Autarquia Recorrida não detém poder normativo para regulamentar a matéria e, Art. 21, caput, do Código de Processo Civil, no sentido do reconhecimento da sucumbência recíproca. Com contrarrazões (fls. 561/577e), o recurso foi admitido (fls. 578/579e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que se refere à questão da ausência do poder normativo da autarquia e não observância do princípio do devido processo legal no processo admistrativo, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. , II, V e IX, , parágrafo único, I, VI, VII, VIII e X, , 13, II e III, 26, § 3º, da Lei n. 9.478/97. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. 3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu acerca da inexistência de ato jurídico perfeito e direito adquirido em face das Portarias da Recorrida, inerentes ao poder regulamentar e discricionariedade administrativa, sob o fundamento de que da razoabilidade das normas administrativas controvertidas e que o princípio do livre exercício da atividade econômica visa resguardar o interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse particular, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 503/514e): Por fim, passo ao exame da razoabilidade das normas administrativas em destaque. Quanto aos requisitos contidos nas Portarias, entendo que são comedidos e legítimos, não havendo afronta ao princlpio da razoabilidade. Capital mínimo e capacidade financeira Com efeito, o inciso V do art. 4º, combinado com a art. 7º, ambos da Portaria nº 202/99 da ANP, estabelecem como requisito para o registro de empresa distribuidora de combustível que o seu Capital Social; seja de no mínimo R$ 1.000.000,00. No mesmo sentido, o inciso VI do art. 4º da mesma portaria dispõe como outro requisito de registro, a comprovação, pela empresa distribuidora, da capacidade financeira, relativamente aos recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda dos combustíveis distribuídos. É regular e louvável a exigência, uma vez que denota preocupação com a estabilidade do mercado de distribuição de combustíveis, de vital importância para a economia nacional. Base de armazenamento dos combustíveis objeto da atividade dê distribuição. Outra exigência da Portaria nº 202/99 para o registro de distribuidora de-combustíveis é a comprovação de que-a empresa possui projeto de base de armazenamento e distribuição de combustíveis com capacidade mínima de 750 m³, própria ou arrendada - art. 4º, VII, e art. 10. Entendo novamente como regular a exigência, não só por dizer com questão eminentemente técnica, afeita à esfera de discricionariedade da Administração, mas, também, em razão de tal exigência estar em perfeita harmonia, com o disposto na Lei nº 9.478/97, de forma a garantir suprimento mínimo de combustível em todo o território nacional, descentralizado, a, capacidade de armazenamento que se encontrava restrita a poucos agentes econômicos (distribuidores), conforme informação técnicas da ANP de fls. 293. Outrossim, as demais exigências impostas pelas portarias em questão da ANP apresentam-se plenamente razoáveis. (...) Quanto ao principio do livre exercício da atividade econômica, na linha de entendimento do STJ, penso que as exigências da ANP visam resguardar o interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse particular. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. (...) (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. (...) (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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