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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1345326 SC 2010/0161074-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1345326 SC 2010/0161074-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A.TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC). CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DASÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

I. Em princípio, a fixação de honorários advocatícios, segundo aapreciação eqüitativa de Juiz, esbarra no obstáculo erigido pelaSúmula 7 do STJ.
II. Em sede de medida cautelar, a resistência da parte à pretensãodeduzida em juízo dá ensejo, na hipótese de procedência do pedido, àcondenação ao pagamento de honorários advocatícios.
III. "É inviável o agravo do art. 545do CPCque deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182 doSTJ).
IV. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nostermos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novosrecursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128237/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1345326-sc-2010-0161074-0-stj