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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0252439-37.2008.3.00.0000 MG 2008/0252439-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
28 de Maio de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARAAFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TELEFONIA. QUESTÃO QUEENVOLVE APRECIAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RISTJ, ART. 9º,PARÁGRAFO 1º.

I. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscamafastar cláusulas de fidelização em contratos de telefoniacelebrados entre assinantes e empresas concessionárias.
II. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do conflito para declarar competente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhada pelos votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Felix Fischer, e após o voto-vista em mesa do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior conhecendo do conflito e declarando competente a Primeira Turma, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi e Nilson Naves, que retificaram voto, e o voto desempate do Sr. Ministro Presidente acompanhando a divergência, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e Felix Fischer. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Veja

  • VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00011
  • LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART :00063 ART :00126 ART :00127 ART :00131
  • LEG:FED REG:000477 ANO:2007 ART :00004 PAR:00001 PAR:00002 ART :00005 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL)
  • LEG:FED ANT:000023 ANO:1996 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL)
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00011
  • LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART :00063 ART :00126 ART :00127 ART :00131
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128244/conflito-de-competencia-cc-100503-mg-2008-0252439-0-stj