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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO.PRECEDENTES.

1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação aopagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença.Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naquelesperíodos considerados como de efetivo exercício por força doprevisto no art. 102 da Lei n.º 8.112/90." ( AgRg no REsp 643.236/PE,Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2005, DJ16/5/2005).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128249/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1082563-ce-2008-0185534-5-stj

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