jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 995982 RN 2007/0237321-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 995982 RN 2007/0237321-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTAGEM RECÍPROCA.SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A comprovação da atividadelaborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, quepode ser constituído por documentos que atestem a existência daempresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados,tais documentos, por idônea prova testemunhal." (EDcl no AgRg no Ag569.497/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 28/2/2005).
2. Na espécie, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte a pretensarevisão do entendimento do Tribunal de origem, que assentou estardevidamente demonstrado, mediante provas material e testemunhalsuficientes, o exercício de labor em empresas privadas, pelo autor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • SERVIÇO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA TESTEMUNHAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128251/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-995982-rn-2007-0237321-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 569497 SP 2003/0198869-1