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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1189374 MS 2010/0061298-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1189374 MS 2010/0061298-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTOAO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. CONDUTAANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DASPECULIARIDADES DA CAUSA.

1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientaçãoda Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção deviolência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a,do Código Penal (hoje revogado pela Lei Nº 12.015/09), deve serrelativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratarde vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade.
2. No caso vertente, as provas constantes dos autos não deixamdúvidas de que as relações sexuais ocorreram com o consentimento dasvítimas. Sendo assim, não é possível reconhecer a presunção do art. 224 do Código Penal em relação àquelas que, na época dos fatos,contavam com 13 (treze) e 12 (doze) anos de idade.
3. Pela simples leitura das peças constantes nos autos, depreende-seque essas duas adolescentes possuíam maturidade e entendimento sobrea sua sexualidade e o ato que estavam praticando, não sendocorrompidas ou ludibriadas pelo acusado.
4. Entretanto, não há como atribuir capacidade de discernimento àvítima que, na época, possuía apenas 10 (dez) anos de idade, a pontode considerá-la apta a consentir, validamente, com a prática sexual,por se tratar de menor de tão tenra idade.
5. Não obstante isso, não vejo como acolher a pretensão doMinistério Público, visto que o Juiz de primeiro grau, ao absolver orecorrido, baseou-se em dois fundamentos autônomos e independentesentre si, quais sejam: a) o caráter relativo da presunção deviolência; b) a existência de contradições em aspectos relevantesdas declarações das vítimas, suscitando dúvidas e incertezas quantoà autoria do crime.
6. Contudo, da leitura das razões recursais, verifica-se que nãohouve o ataque ao último fundamento. Dessa forma, atrai aincidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal,verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles.
7. Ademais, a inversão do decidido, nesse ponto, demandaria,necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório constantedos autos, providência esta incompatível com a estreita via do apeloexcepcional, por força do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) negando provimento ao recurso, e os votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) (voto-vista), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • VIOLÊNCIA PRESUMIDA - RELATIVIZAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00214 ART : 00224 LET:A (ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 12.015/2009)
  • LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00214 ART : 00224 LET:A (ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 12.015/2009)
  • LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128270/recurso-especial-resp-1189374-ms-2010-0061298-0-stj