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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1358935 RJ 2010/0191891-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1358935 RJ 2010/0191891-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade datutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, éplenamente cabível a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteadoa qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoafísica afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum deque a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições dearcar com as despesas do processo sem comprometer seu própriosustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simplesrequerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe sejaconcedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunçãoé relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência doestado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido deassistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiênciado requerente.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjuntofático-probatório constante dos autos, concluiu por manter odeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do orarecorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia emsede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1231774 DF 2011/0012915-3 Decisão:12/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128271/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1358935-rj-2010-0191891-0-stj

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