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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 111130 SC 2010/0050164-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 111130 SC 2010/0050164-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/02/2011

Julgamento

8 de Setembro de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOSDO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO.

1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobrea guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia aomelhor interesse da criança, mesmo que isso implique emflexibilização de outras normas.
2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência paraapreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelaminteresses, direitos e garantias positivados no ECA é determinadapelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade,seu direito à convivência familiar e comunitária.
3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, oart. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta.Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivênciafamiliar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestaçãojurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo àdeterminação da competência.
4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, doECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesseda criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais decompetência do CPC.
5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 doCPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional maiságil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, amodificação da competência no curso do processo, sempre consideradasas peculiaridades da lide.
6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I eII, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidadesde cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhorinteresse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e deseus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentementeconfigurada a relação processual.
7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer comocompetente o Juízo suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

  • COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ECA - CPC
    • STJ -
  • COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ECA - CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no CC 111130 SC 2010/0050164-8 Decisão:23/02/2011
  • CC 115665 PR 2011/0020412-9 Decisão:13/04/2011
  • EDcl no CC 111130 SC 2010/0050164-8 Decisão:23/02/2011
  • CC 115665 PR 2011/0020412-9 Decisão:13/04/2011
  • EDcl no CC 111130 SC 2010/0050164-8 Decisão:23/02/2011
  • CC 115665 PR 2011/0020412-9 Decisão:13/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128297/conflito-de-competencia-cc-111130-sc-2010-0050164-8-stj

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