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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153924 SP 2009/0225521-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DOREDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA.REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.

1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para aincidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer osparâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadaspara a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei deDrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstasno art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, apersonalidade e a conduta social do agente.
2. Juízo de proporcionalidade que admite a aplicação do redutor nopercentual de 1/3 (um terço), de acordo com o previsto nos arts. 42da Lei n.º 11.343/06 e 59 do CP, dada a quantidade e a natureza dasubstância entorpecente apreendida com o paciente - cocaína - cujanocividade é maior do que a de outras drogas, e as circunstâncias docaso concreto.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.POSSIBILIDADE DA PERMUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NESSE PONTO.1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidentalda expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos",constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como daexpressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas dedireitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não maissubsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimendacorporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitosdo art. 44 do Código Penal.PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, do almejado direito de o paciente recorrer em liberdade,tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância deorigem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância.2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedidaem parte a ordem, apenas para determinar que o juízo singularanalise o eventual preenchimento, pelo paciente, dos requisitosexigidos pelo art. 44 do Código Penal para a concessão da pretendidasubstituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128320/habeas-corpus-hc-153924-sp-2009-0225521-0-stj